| Projeto: |
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PL 901 20/12/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-901/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0901-2013 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0901-2013
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| Promulgação: |
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LEI 16.639 de 28/04/2017 (ver documento) |
| Promovente: |
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Jair Tatto |
| Ementa: |
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ALTERA O INCISO "XVI", DO ARTIGO 3º DO DECRETO 53.538 DE 2012 (REF. AO USO DA RAMPA DE EMBARCAÇÕES E EQUIPAMENTOS VOLTADOS AO ESPORTE NA PRAIA GUARACI, LOCALIZADA NA REPRESA GUARAPIRANGA) |
| Assunto: |
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ACESSO / ALTERACAO / DECRETO 53.538/2012 / EMBARCACOES / EQUIPAMENTOS / ESPORTES AQUATICOS / ESPORTES NAUTICOS / PRAIA GUARACI / PRAIA PUBLICA / RAMPA DE ACESSO / REPRESA DE GUARAPIRANGA / USO DO SOLO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0504-2014
ver documento Urbs1248-2015
ver documento Adm2091-2015
ver documento Fin0098-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 20/12/2013 | Encaminhado em 07/02/2014 | | PESQUISA | Recebido em 10/02/2014 | Encaminhado em 26/02/2014 | | CCJ | Recebido em 27/02/2014 | Encaminhado em 26/05/2014 | | URB | Recebido em 26/05/2014 | Encaminhado em 11/08/2015 | | ADM | Recebido em 11/08/2015 | Encaminhado em 24/11/2015 | | FIN | Recebido em 01/12/2015 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 02/01/2017 | Encaminhado em 20/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 21/02/2017 | Encaminhado em 23/02/2017 | | FIN | Recebido em 02/03/2017 | Encaminhado em 23/03/2017 | | SGP23 | Recebido em 24/03/2017 | Encaminhado em 02/05/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 02/05/2017 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO POR PARECERES EM 05/04/2017
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| Encaminhamento: |
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Manifestação sobre Propositura, recebido em 30/03/2015 atraves do(a) OF ATL 155/15-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha por cópia pedido subsídios com. pol. urbana, meio ambiente acerca pl 901/13, ver.jair tatto, que altera inciso xvi art 3o decreto 53.538/12, os elementos fornecidos pela sec.mun.coord. subprefeitura m'boi mirim, atraves do Documento Recebido nro. 271/2015
Oficio CMSP 588/2017 de 05/04/2017 ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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28/04/2017. Motivo: PROMULGADO |